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18 de Agosto de 2019
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    Deputado quer fiscalização sobre equipamentos de escuta telefônica

    O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de lei que obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança Pública os dados cadastrais dos clientes. Aprovado preliminarmente em plenário, o projeto foi encaminhado à publicação e, posteriormente, à Comissão de Constituição , Justiça e Redação.

    Este projeto tem por objetivo acompanhar todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou comercializem esses equipamentos de escuta telefônica a informarem toda a movimentação feita em relação aos mesmos. Muitas pessoas, hoje, utilizam de maneira inadequada e sem qualquer autorização este tipo de equipamento, infringindo todas as leis, salientou o parlamentar peemedebista.

    Luiz Carlos do Carmo espera que a sua proposta seja transformada em lei, numa tentativa de se reprimir o uso ilegal deste tipo de aparelhagem.

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