Plenário aprecia veto a campanha de prevenção à microcefalia

Em ofício mensagem enviado à Casa, protocolado com o nº 2092/16, a Governadoria veta parcialmente projeto de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB) que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. Foram vetados os artigos 3º e 4º da matéria, a partir de despacho emitido pela Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com a Procuradoria, as disposições enunciadas nos arts. 1º e 2º da proposição não terão por efeito produzir intromissão do Legislativo na esfera de autonomia do Executivo, pois não se vê ali criação de órgão, cargo ou função, interferência na organização administrativa ou atribuição de competência que consubstancie ônus - sobretudo financeiro - a ser suportado pelo Executivo.

Mas com os artigos 3º e 4º do projeto aprovado em Plenário ocorre justamente o contrário, pois trata- se de dispor expressamente sobre matéria pertinente à adoção de providências relacionadas à política pública que se pretende instituir, com a atribuição de tarefas e funções - competências - a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com inevitável realização de despesas. “Há, portanto, a um só tempo, violação aos arts. 20, ~ 1º, 11, b, e e, e 37, XVIII, da Constituição Estadual”, diz o texto.

“Assim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, restou-me a alternativa de vetar os arts. 3º e 4º do autógrafo em destaque, por serem contrários à Constituição Estadual”, afirma o Chefe do Executivo Estadual no texto do projeto.

Lida preliminarmente, a matéria segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois será apreciada em votação única no Plenário.