Governo veta projeto que cria política para registro de violência contra crianças e idosos

A Governadoria enviou para apreciação da Casa o projeto 1039/16, que veta integralmente projeto, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que institui a política estadual para registro e divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no Estado de Goiás.

No texto enviado à Assembleia, o Governo afirma ter atendido sugestão da Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto integral ao projeto, porque este institui obrigações a serem imediatamente cumpridas pela administração do Estado, com evidente interferência na sua organização.

“Não se trata aqui de formular genericamente uma política pública a ser executada nos termos e segundo a conveniência dos órgãos da administração, mas da criação de verdadeiro programa governamental, da descrição precisa de ações a serem cumpridas permanentemente pela administração (arts. 2º, 3º e 4º), o que tem aptidão, inclusive, para a geração de despesas não contempladas nas cogitações do Executivo, talvez até sem qualquer tipo de cobertura ou previsão orçamentária. Restam com isso violados, a um só tempo, os preceitos dos arts. 20, S 1º, 11, e 37, XVIII, da Constituição Estadual”, diz o parecer da Procuradoria-Geral citado nas justificativas do Governo.

A matéria vai ser lida em plenário para aprovação preliminar e, em seguida, enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).