Pauta prévia da sessão ordinária traz projetos do Governo e de deputados

A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 7, traz projetos da Governadoria aptos à segunda discussão e votação. Também está prevista a análise de um projeto parlamentares.

Tem ainda processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros com parecer contrário. A sessão plenária acontece a partir 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

Projetos da Governadoria – 2ª discussão e votação

Processo 634/16 - Autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei Federal Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Processo 752/16 - Altera as leis que especifica, quanto ao controle interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Processo 757/16 - Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no departamento estadual de goiás - Detran-go e dá outras providências.

Processo 758/16 - Altera a lei nº 14.469/03, que institui o fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás.

Parlamentares 2ª Discussão e Votação

Processo 2931/14 - Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3066/14 – Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3323/14 - Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertindo sobre os males causados pela ingestão de remédios vencidos, nas farmácias drogarias e demais estabelecimentos similares, no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3865/14 – Dep. Iso Moreira

Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências.

Processo de Emenda Constituição em 1º turno de votação

Processo 2495/11 – Major Araújo

Acrescenta parágrafos ao art. 100 da constituição estadual. Processo com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Parlamentares – Fase de 1ª Discussão e Votação

Processo 2760/15 – Dep. Lissauer Vieira

Altera a Lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3807/15 – Dep Júlio da Retífica

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3809/15 – Dep. Henrique Arantes

Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. À Comissão de Tributação, Finanças E Orçamento.

Processo 3812/15 - Dep. Virmondes Cruvinel

Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no estado de goiás. à comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3881/15 - Dep. Carlos Antonio

Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento "festas e noivas de Anápolis". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3899/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art. 48 da resolução ANAC nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À Comissão De Defesa Dos Direitos Do Consumidor.

Processo 3918/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 3921/15 - DEP. MANÉ DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3979/15 -DEP. RENATO DE CASTRO

Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4063/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Institui o fundo especial dos direitos da mulher no estado de goiás. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4065/15 - DEP. LUCAS CALIL

Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Do Estado De Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular - gnv. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4067/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

"Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado". À Comissão De Defesa Dos Direitos Do Consumidor.

Processo 4080/15 - DEP. LINCOLN TEJOTA

Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. À comissão de organização dos municípios.

Processo 4083/15 - DEP. CARLOS ANTONIO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo 4084/15 DEP. LINCOLN TEJOTA

Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4085/15 -DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4168/15 – Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4170/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Instituição do mês "Setembro Verde", dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À Comissão De Saúde E Promoção Social.

Processo 4171/15 - DEP. ZÉ ANTÔNIO

Institui a semana estadual de conscientização da saúde no trânsito. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4173/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À comissão executiva.

Processo 4175/15 - DEP. CHARLES BENTO

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 4245/15 -DEP. FRANCISCO JR

Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4247/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4248/15 - DEP. CLÁUDIO MEIRELLES

Institui o "Dia Estadual De Prevenção E Combate À Prática De Pedofilia", no âmbito do estado de goiás, e dá outras providências. À comissão da criança e adolescente.

Processo 4250/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4253/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 4254/15 - DEP. CHARLES BENTO

Dá denominação ao próprio público que especifica (Mayk Henrique Gomes Borges O Instituto Tecnológico do Estado De Goiás Em Goiânia-Go). À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4255/15 - DEP. TALLES BARRETO

Institui o "dia do paradesporto" no âmbito do estado de goiás. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4258/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4262/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a semana estadual de conscientização e orientação sobre o vitiligo e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4263/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências. À Comissão De Meio Ambiente E Recursos Hídricos.

Processo 4275/15 - DEP. TALLES BARRETO

Concede Título De Cidadania Que Especifica (Luciano Atayde Costa Cabral). À Comissão Executiva.

Processo 4288/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4290/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a "semana estadual de prevenção aos transtornos mentais e comportamentais" no Estado De Goiás. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4383/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Cria a comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso -tev - nos hospitais públicos e privados do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 4305/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui o "programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia" no estado de goiás e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4306/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 4307/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui no âmbito do Estado De Goiás, o mês "dezembro vermelho", dedicado a ações de prevenção de HIV/AIDS. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4308/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do estado. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 337/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo 339/16 -DEP. CARLOS ANTONIO

Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia do estado de goiás. À comissão da criança e adolescente.

Processo 355/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Processo 403/16 - DEP. FRANCISCO JR.

Concede Título De Cidadania Que Especifica. (Leonid Krupets). Á Comissão Executiva.

Processo 404/16 - DEP. ZÉ ANTÔNIO

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado De Goiás, e dá outras providências. À comissão da criança e adolescente.

Processo 405/16 DEP. TALLES BARRETO

Dá denominação ao trecho que especifica (trecho da go-156 e go-230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga). Á comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 406/16 DEP. TALLES BARRETO

Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - a produtos alimentícios para diabéticos. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 429/16 - DEP. DR. ANTÔNIO

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 453/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe que crianças com (aplv) alergia a proteína do leite de vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 454/16 - DEP. FRANCISCO JR

Altera a lei nº 17.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a semana estadual de doação de leite materno. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 528/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO

Institui A Semana Estadual De Conscientização Sobre A Microcefalia. À Comissão De Educação, Cultura E Esporte.

Processo 530/16 DEP. SANTANA GOMES

Obriga as empresas de prestação serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamento diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 535/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Cria o selo estadual goiás sem dengue. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 545/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 620/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Concede Título De Cidadania Que Especifica, (Geraldo Pereira De Araújo). À Comissão Executiva.

Processo 627/16 - Dep. Iso Moreira

Institui o dia da paz e da conciliação no estado de goiás. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 628/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Institui A Política De Educação Para O Consumo Sustentável No Âmbito Do Estado De Goiás. À Comissão De Meio Ambiente E Recursos Hídricos.

Processo 629/16 -DEP. CARLOS ANTONIO

Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o ligue 180. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 727/16 DEP. SANTANA GOMES

Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados, que operam no estado de goiás, a informar aos consumidores, quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 728/16 - Dep. Cláudio Meirelles

Institui a "semana estadual de conscientização sobre a depressão". À comissão de saúde e promoção social.

Veto – Votação Secreta

Governadoria

Processo 33/15

Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 423, de 11 de dezembro de 2014, que introduz alterações na Lei n. 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 2014003889

Processo 23/16

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 415, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol, e dá outras providências. Autor: Deputado Talles Barreto Processo nº 2014001407

Processo 68/16

Veta Parcialmente o autógrafo de Lei nº 475, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá outras providências. Autor: GOVERNADORIA Processo nº 2015004104

Processo 2240/14

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 153, DE 15 DE MAIO DE 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira Processo 2013001106

Processo 84/15

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. AUTOR: DEP. FRANCISCO JR PROCESSO Nº 2011003954

Processo 88/15

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. Autor: Deputado Humberto Aidar Processo: 2013004143

Processo 89/15

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que cria o projeto de acessibilidade "PRAIA LEGAL" em Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Frederico Nascimento Processo: 2013004246

Processo 90/15

Veta integralmente o autografo de lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. Autor: dep. Luis cesar bueno processo nº 2013004254

Processo 91/15

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno Processo nº 2014000741

Processo 92/15

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa cerol mata - corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de goiás e incentiva a criação de pipódromos. Autor: dep. Humberto aidar processo nº 2014001982

Processo 94/15

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: dep. José vitti processo nº 2014003992

Processo 1576/15

Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do estado de goiás. Autor: dep. Francisco jr processo nº 2015000726

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 2919/14 Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências.

Processo 603/15 Dep. Marlúcio Pereira

Proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências.

Processo 1407/15 Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de Transporte Integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2236/15 DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no estado de goiás.

Processo 2292/15 DEP. GUSTAVO SEBBA

Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências.

Processo 2309/15 DEP. ERNESTO ROLLER

Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado De Goiás.

Processo 2610/15 Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do estado de goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo 2612/15 Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo 2631/15 Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerosol no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 2752/15 - DEP. LUCAS CALIL

Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.

Processo 2753/15 DEP. GUSTAVO SEBBA

Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Processo 2779/15 Dep. Marlúcio Pereira

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do sistema único de saúde (sus).

Processo 2874/15 Dep. Humberto Aidar

Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Processo 2879/15 Dep. Humberto Aidar

Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.

Processo 2886/15 Dep. Luis Cesar Bueno

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Processo 2955/15 DEP. RENATO DE CASTRO

Trata-se de medidas de preservação do meio ambiente e da saúde pública através do tratamento de esgoto.

Processo 2958/15 DEP. GUSTAVO SEBBA

Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - pmma, sem prescrição médica no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3131/15 Dep. Marlúcio Pereira e outros

Dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados "open bar".

Processo 3143/15 Dep. Bruno Peixoto e Outros

Revoga a lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o poder executivo a alienar ações da celg distribuição s.a - celg d -, e dá outras providências.

Processo 3149/15 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos.

Processo 3216/15 DEP. JOSÉ NELTO E OUTROS

Proíbe a contratação de shows artísticos pelo poder público estadual pelo prazo que especifica.

Processo 219/15 Dep. Talles Barreto

Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3248/15 - Dep. Major Araújo

Institui a pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no estado de goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano.

Processo 3404/15 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Processo 451/15 Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3452/14 Dep. Iso Moreira

Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo 3453/15 Dep. Luis Cesar Bueno

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no Imei (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Processo 3463/15 Dep. Isaura Lemos

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do estado de goiás.

Processo 3729/15 DEP. LUCAS CALIL

Institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Processo 3750/15 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.

Processo 3751/15 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Altera a lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e da outras providências.

Processo 3880/15 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 4079/15 DEP. RENATO DE CASTRO

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de goiás.

Processo 4081/15 DEP. ISAURA LEMOS

Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela polícia militar do estado de goiás.

Processo 4087/15 - Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 4244/15 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o estado de Goiás.

Processo 4260/15 DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências.

Processo 335/16 Dep. Isaura Lemos

Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás e de suas autarquias.

Processo 346/16 Dep. Carlos Antonio

Estabelece diretrizes e normas regionais mínimas para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais no estado de goiás.

Processo 533/16 - Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a classificação dos repelentes, como medicamentos e não mais como cosméticos no âmbito do estado de goiás, e dá outras providências.