Projeto pretende incrementar informações na documentação de veículos

Projeto de lei nº 2.703 de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) pretende obrigar o Detran de Goiás a fazer constar no

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de todos os automóveis registrados, o valor venal e a alíquota aplicada na apuração do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Além disso, quer que as mesmas informações constem no Documento Único de Arrecadação (DUA). De acordo como parlamentar, o valor venal e a alíquota aplicada

são informações importantes pela transparência, que o Estado, agente do tributo, deve disponibilizar ao contribuinte. Paga-se o IPVA em Goiás e a maioria dos contribuintes não sabe o valor venal e a alíquota aplicada nesse imposto e essa medida é para mostrar a transparência do serviço público, beneficiando, assim, os operadores do direito e em especial o contribuinte, defendeu Luiz Carlos do Carmo.