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19 de Abril de 2024
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    Comissão aprova projeto que concede novo prazo para requerer extinção de crédito tributário

    Reunida no Auditório Solon Amaral na tarde desta terça-feira, 19, a Comissão Mista acaba de aprovar o projeto nº 2.066/12, que altera as Leis nº 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária e concedem novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica.

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