Vetado projeto que prevê brinquedos adaptados em locais públicos

Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira, 15, veto integral do Governo ao autógrafo de lei nº 27, de 13 de março de 2012. Protocolado sob o número 1.857/2012, o veto rejeita a proposta original, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esporte e lazer. De acordo com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a proposta não apresenta normas específicas, limitando-se a dispor de dispositivos da Lei Nacional nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.