Isenção do ICMS na operação interna com milho é aprovado na Comissão Mista

Durante a reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, que acontece nesta quarta-feira, 18, foi aprovado o projeto de lei nº 918/12, que altera a Lei nº 17.280/2011, que, por sua vez, dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT), Karlos Cabral (PT), Wagner Siqueira (PMDB) e Daniel Vilela (PMDB).