Projeto obriga informar consumidores sobre declaração de quitação de débitos

O deputado Charles Bento (PRTB) apresentou projeto de lei nº 4175/15 que obriga as empresas jurídicas de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

Segundo a propositura a declaração deverá compreender os meses de janeira a dezembro de cada ano. Caso o serviço não tenha ocorrido desde o início do ano, deverá constar os meses de quitação de débitos e o prazo para cumprimento será até maio do ano subsequente ao período, sendo que os comprovantes deverão ficar disponíveis caso o consumidor necessite.

Em sua justificativa o parlamentar menciona o dever do Estado em promover a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização.

“Entendo que a disponibilização deste documento de forma eletrônica, tornaria o procedimento mais eficaz para o consumidor, garantindo acesso a um documento que comprove sua adimplência”, disse Charles Bento.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e distribuído ao relator, deputado Manoel de Oliveira (PSDB). O projeto deve ser apreciado no retorno dos trabalhos legislativos.