Crédito consignado

Por iniciativa do deputado Daniel Vilela (PMDB), a Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quinta-feira, 15, no Auditório Solon Amaral, audiência pública para discutir a concessão de crédito consignado a servidores públicos. O objetivo do encontro foi analisar as medidas necessárias para redução das taxas e juros que são cobradas pela atual empresa que faz a emissão de boletos para os créditos consignados e que tem onerado gastos para os servidores.

Também foram levantadas várias questões principalmente no tocante a falta de regras para o sistema, ausência de controle, taxas abusivas e ocultas, cobranças indevidas, e ainda sugestões como criação de comissões, melhor delineamento das normas, realização de auditorias, fiscalização das cobranças indevidas, entre outras.

De acordo com Daniel Vilela, existe uma reclamação constante dos servidores em relação ao assunto. Além disso, segundo ele, o Governo se compromissou em solucionar os problemas. Vamos promover alguns encaminhamentos relativos aos assuntos tratados, acrescentou. Participaram da mesa de debates, além do parlamentar, o vice-presidente da Associação de Bancos (Asban), Jorge Alencastro; o representante do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público, Érico de Pina; o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Marcos de Oliveira Assunção; e o ex-superintendente de Gestão da Secretaria da Fazenda de Goiás, Edgar Tollini. O encontro também reuniu representantes das instituições financeiras, sindicatos, bancários, agentes de crédito e funcionários públicos.

Segundo o vice-presidente da Asban, Goiás já foi exemplo nacional de um ambiente extremamente propício para o benefício, tanto para os servidores quanto para as empresas operantes do crédito. Porém nos últimos anos ocorreram mudanças no sistema e no próprio mercado que causaram alterações maléficas para o modelo em questão. Jorge Alencastro pontuou fatores como a saída de instituições do mercado de consignado e a alta taxa de emissão de boletos pela empresa operadora do sistema no Estado. Empresas importantes para a concorrência no setor, como o Bradesco, o Santander, entre outros, estão tendo dificuldades de aprovação da autorização para operar no Estado. Temos também a questão da taxa de emissão de boletos, cobrado pela empresa operadora do sistema, que onera extremamente alguns tipos de operações, principalmente as de menor valor. O representante da OAB levantou que o principal problema constatado na relação com o consumidor é a falta de informação. Os bancos tem demorado a repassar as informações necessárias. Para concessão de crédito, o cliente precisa ter os valores o mais rápido possível, com clareza e transparência, ou seja, deve ser uma relação pautada de boa fé. O consumidor é um sujeito de direitos, portanto deve procurar o Judiciário ou qualquer tipo de apoio. O ex-superintendente Edgar Tollini caracterizou como retrocesso o sistema de crédito consignado no Estado. "A cobrança de taxa de abertura de cadastro, por exemplo, já havia sido extinta e, em alguns casos, conseguimos até a devolução dos valores pagos, mas hoje está novamente presente nas contratações de crédito consignado. O representante do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público afirmou que a modalidade de empréstimo sempre causou preocupação. O consumidor sempre foi uma presa fácil para as instituições financeiras que, no Brasil, atuam com ações muito agressivas, sem controle, e na maioria das vezes prejudicial aos servidores." Érico de Pina defendeu que não existe instituição financeira que não vise o lucro máximo. Ações, por exemplo, de empréstimos a taxa zero não são reais. O dinheiro tem custo e o banco não toma prejuízo. Por isso, esse tema nos causa muita preocupação.