Comissão Mista aprova projeto do Ministério Público

A Comissão Mista aprovou, na reunião desta quarta-feira, 23, o projeto nº 3.949, de autoria do Ministério Público. Este projeto trata do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, da criação e extinção de cargos, bem como de diversas medidas de alcance para aquela instituição. Quando protocolado na Assembleia, o Ministério Público destacou a importância do projeto, enfatizando que o impacto orçamentário-financeiro do mesmo está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa, dentre outras medidas, alterar a sistemática do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, criar gratificações e extinguir o programa de estágio de pós-graduação, denominado MP-Residência. Propõe também o aumento do quantitativo de alguns cargos efetivos e a extinção de outros. O projeto confere nova roupagem ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público (MP) com a migração do curso de preparação, como etapa do concurso, para uma fase do processo de vitaliciamento do membro do MP em estágio probatório. A proposta também contempla a criação da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos, que visa atender ao decidido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu artigo 50, inciso X, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê a possibilidade de instituição da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. A matéria prevê ainda ampliação nos quadros dos serviços auxiliares, ora representados pelo aumento do quantitativo dos cargos de técnico em edificações, secretário assistente, assistente administrativo e auxiliar motorista.