Estacionamento

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

há 13 anos

O projeto de lei que dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de dez vezes o valor da taxa cobrada, no Estado de Goiás, já está em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria, de autoria de Evandro Magal (PP), foi distribuída para relatoria durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na última quinta-feira, 30 de junho.

O relator designado pelo presidente da CCJ, deputado Daniel Messac (PSDB), vai apreciar a matéria e verificar sua constitucionalidade e redação. Após a entrega do relatório, os demais parlamentares vão apreciar o parecer, podendo votar favoravelmente ou não ao processo.

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