Organização Social

Com o objetivo de debater dispositivo que altera a Lei nº 15.503, que dispõe sobre a qualificação das Entidades e Organizações Sociais no Estado de Goiás, o Mandato Popular do deputado Mauro Rubem (PT) promove uma audiência pública nesta quarta-feira, 6, a partir das 13h30, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa.

Mauro Rubem avalia que o Estado deve ter condições de gerir áreas fundamentais, como é o caso da Saúde, sem ter que recorrer a aqueles instrumentos. Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, contudo, acreditamos que tal prática significa a privatização de bens essenciais, quando não podemos saber ao certo quais os resultados concretos para a população, afirma.

O projeto de lei nº 60-G, de autoria do Governo do Estado, e em tramitação na Assembleia Legislativa, altera os artigos 2º e 5º, respectivamente sobre a previsão de incorporação integral de patrimônio, dos legados ou das doações destinados a aquelas organizações, e dos excedentes financeiros decorrentes dessas atividades, e a composição do Conselho Fiscal daquelas entidades.

Segundo Mauro Rubem, este projeto é uma tentativa do Governo de tornar sem efeito a lei que estabelece regras para esses tipos de organização. É preciso ter consciência de que estamos lidando com empresas, algumas delas sem gabarito para prestar serviços públicos. Permitir que elas se instalem em Goiás sem os devidos critérios é um risco muito grande, pois não sabemos quais os interesses dessas empresas. A organização que já está à frente do Hospital de Aparecida de Goiânia é um exemplo claro, pois, mesmo sem cumprir o que o contrato obriga em São Paulo, já foi endossada para atuar em Goiás.

O parlamentar lembra ainda que é contrário a qualquer tipo de privatização e que é necessária vontade política do Executivo para garantir à população uma saúde de qualidade. Diante da omissão do Estado da sua responsabilidade de exercer o controle dessas organizações sociais, temos conclamado a sociedade civil para pressionar o Governo, os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas e a mídia a divulgarem a triste realidade de desatenção à saúde da população e o desrespeito aos princípios do SUS, conclui.