Licitações

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto da Governadoria nº 1.691, que revoga a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros.

A proposta foi aprovada durante sessão extraordinária, pela maioria dos parlamentares presentes no Plenário Getulino Artiaga. Os deputados Samuel Belchior (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Karlos Cabral (PT) e Mauro Rubem (PT) votaram pela rejeição da matéria. O projeto ainda terá que ser aprovado em segundo turno pelo Plenário da Casa, antes de ser encaminhado para a sanção do Governador.

De acordo com a proposta, com a revogação da Lei, as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, voltam a ser regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais a respeito do assunto.

Segundo a justificativa da Governadoria, "a revogação atende a solicitações não só dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, como também de outros Poderes, dos Tribunais e de órgãos constitucionais autônomos integrantes da estrutura do Estado".

Líder do Governo, o deputado Helder Valin (PSDB) afirmou que o Executivo irá apresentar, na semana que vem, novo projeto de lei que vai dispor sobre o processo licitatório, sobre o qual os deputados e a sociedade terão a oportunidade de discutir. "O Governo Marconi Perillo tem, na sua administração, a transparência, a lisura e a rapidez, e não está revogando essa Lei para comprar mais caro", disse Valin.

Antes da votação, os deputados discutiram a matéria em Plenário. O líder do Governo defendeu a revogação da Lei de Licitações nº 16.920, juntamente com os deputados Tulio Isac (PSDB), Talles Barreto (PTB) e Carlos Antônio (PSC). Carlos Antônio afirmou que a atual lei engessa a administração estadual.

Já os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Karlos Cabral (PT) criticaram a revogação da norma. O deputado Francisco Gedda (PP) defendeu maiores discussões sobre a questão.

Tramitação

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 17 de março. A matéria obteve parecer favorável de seu relator, deputado Helio de Sousa (DEM). O deputado Karlos Cabral (PT) chegou a pedir vista do projeto, mas não apresentou voto em separado. Com isso, os membros da Comissão aprovaram o parecer inicial.

Posteriormente, o deputado Daniel Vilela (PMDB) apresentou em Plenário emenda ao projeto. O deputado chegou a promover uma audiência pública para discutir a Lei Estadual de Licitações (nº 16.920). O debate aconteceu no dia 30 de maio.

Com a apresentação da emenda, a proposta retornou para a CCJ, que, na última terça-feira, 31, rejeitou as modificações propostas ao projeto pelo deputado.

Segunda votação

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 1º, os parlamentares aprovaram em segunda e definitiva votação do projeto nº 1.123, do deputado Evandro Magal (PP), que altera a Lei Complementar nº 26, que, por sua vez, estabelece as diretrizes do sistema educacional do Estado de Goiás. O projeto agora será transformado em autógrafo de lei para, então, ser encaminhado à sanção do Governador.