Licitações

Por iniciativa do deputado Daniel Vilela (PMDB), a Assembleia Legislativa promoveu, nesta segunda-feira, 30, audiência pública para discutir a Lei Estadual de Licitações, de nº 16.920, e a proposta, que tramita na casa, que pretende revogar a referida lei. O projeto prevê também o retorno da aplicação da Lei Federal de Licitações nº 8.666, no âmbito do Estado de Goiás. O encontro teve lugar no Auditório Solon Amaral, das 14 às 16h20.

Além do líder do PMDB, fizeram parte da composição da mesa: o deputado Wagner Siqueira (PMDB); o procurador do Estado de Goiás, Antônio Flávio de Oliveira; Gabriel Ricardo Jardim Teixeira, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; Einstein Paniago, ex-presidente do grupo de trabalho GT Norma, que participou da elaboração da Lei de Licitações, e atual presidente da Central de Aquisições e Contratações (Centraq).

Também estiveram presentes representantes da Universidade Federal de Goiás (Ufg), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-GO), Federação da Agricultura e Pecuária em Goiás (Faeg), Secretaria do Estado de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), dentre outros.

Discussões

Iniciando as discussões, o deputado Daniel Vilela lamentou a ausência de parlamentares da base aliada do Governo nos debates. É preciso ressaltar a ausência do contraditório nesta audiência. Nosso intuito foi promover o debate. Este é o papel do parlamentar, fundamental para a representação popular. A ausência de representantes do Governo, que também foram convidados, nos leva a supor que talvez nem mesmo existam argumentos para revogar uma lei desta magnitude, afirmou.

O líder do PMDB também afirmou a necessidade de uma proposta alternativa que crie uma legislação específica para as licitações. É preciso compreender que não se pode derrubar uma iniciativa sem a apresentação de outra proposta. Afinal, a Lei de Licitações foi um produto de toda a sociedade, concluiu.

Para o deputado Wagner Siqueira (PMDB), também presente no encontro, a revogação da proposta representa um retrocesso para Goiás. Todos os parlamentares da base aliada, secretários e demais representantes do Governo foram convidados, mas nenhum deles compareceu a este debate. O que estou questionando é a quem beneficiaria a revogação da Lei de Licitações?, inquiriu.

Inversão de Fases

Avaliando a Lei de Licitações goiana do ponto de vista técnico, o procurador do Estado de Goiás, Antônio Flávio de Oliveira, defendeu a competência de cada ente da Federação para a expedição de normas relacionadas a licitações. Ele explicou que a chamada inversão de fases, recurso permitido pela nova lei, é um mecanismo que permite a avaliação dos preços dos concorrentes antes do exame da sua documentação. Isso possibilitaria que as propostas de cada um dos participantes fossem conhecidas antecipadamente, sem que uma série de discussões pudesse excluir, antecipadamente, os demais licitantes.

Há mais de uma década, aguardamos o advento de um instrumento normativo que discipline as licitações em Goiás. A lei permite que as discussões sejam expostas nas próprias licitações, e não sejam levadas ao Judiciário procedimento que costuma travar o processo licitatório. Não podemos permitir que discussões judiciárias sejam colocadas acima das licitações, disse o procurador.

A Constituição é a manifestação da vontade geral, e, nesta lei, não foi verificada inconstitucionalidade, nem formal, nem legal. Na verdade, ela foi o resultado do trabalho conjunto de todos os órgãos que têm interesse no processo licitatório em Goiás, completou.

Convênios

Procurador da Assembleia, Gabriel Ricardo Jardim Caixeta elogiou a aglutinação de todos os atos normativos de licitações em Goiás em uma só lei, o que, segundo ele, confere grande agilidade à celebração de convênios. A lei confere maior agilidade e abrange todas as formas de contrato. Ela não apenas modernizou o processo licitatório, mas também possibilitou ao administrador público a ampliação das formas de contrato, explicou.

Já o ex-presidente do grupo de trabalho GT Norma, Einstein Paniago, lembrou que a Lei Estadual de Licitações é produto de discussão entre todos os Poderes. A proposta conseguiu atingir os requisitos de equilíbrio entre os dois instrumentos de gestão das contas públicas: a política tributária e a política voltada para o gasto eficiente, afirmou. O que se esperava é que esses dois grandes instrumentos possibilitassem o equilíbrio harmônico entre o controle social dos gastos públicos e a administração pública. Acredito que conseguimos atender a esses requisitos, avaliou.

Pesquisas

Em seguida, o professor da Universidade Federal de Goiás, Sandro Monsueto, apresentou resultado de pesquisa sobre o desempenho da Central de Aquisições e Contratações (Centraq), órgão responsável pela centralização do gerenciamento das licitações realizadas pelo Estado. Realizada entre novembro de 2010 e fevereiro de 2011, a pesquisa avaliou a transparência e a integração entre a Centraq e a sociedade civil.

Constatamos que houve aumento do grau de transparência nos processos licitatórios, bem como do grau de concorrência e do acesso às informações por parte dos agentes envolvidos no processo de compra, fornecedores e funcionários da central, explicou.