Constitucionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB), referente à análise das emendas ao projeto da Reforma Administrativa do Estado, que foram recebidas durante a primeira discussão da matéria em Plenário. Honor Cruvinel acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).

Após grandes debates, o projeto da Reforma Administrativa do Estado foi aprovado na Comissão Mista, no final da manhã desta terça-feira, 18. Os deputados aprovaram o voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Daniel Goulart (PSDB), acatando 29 emendas parlamentares ao projeto. O tucano rejeitou ainda 31 propostas aditivas ou modificativas ao relatório original, produzido pelo deputado Padre Ferreira (PSDB).

No início da tarde, o projeto começou a ser apreciado em Plenário. Durante a primeira discussão, a matéria recebeu emendas da Bancada do PT, e dos deputados Misael Oliveira (PDT), Jardel Sebba (PSDB), Isaura Lemos (PDT) e Marlúcio Pereira (PTB). Com isso, o projeto teve que retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi aprovado no final da tarde, com o parecer do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que acatou mais três emendas.

Emendas acatadas na CCJ:

A primeira emenda do deputado Jardel Sebba altera o nome da atual Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, que passa a ser denominar Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A segunda emenda altera os nomes da Diretoria de Jornalismo e Divulgação e da Diretoria Operacional, da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), para, respectativamente, Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação e Diretoria de TeleRadiodifusão.

A emenda acatada do deputado Misael Oliveira altera a redação do atual inciso VI do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação: estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público. O deputado Cláudio Meirelles (PR) também apresentou emenda, em Plenário, com o mesmo teor.

Honor Cruvinel rejeitou as emendas apresentadas pelos deputados Marlúcio Pereira (PTB), Isaura Lemos (PDT) e outra em conjunto pela Bancada do PT. Segundo o parecer, as emendas rejeitadas são inconstitucionais ou não estão em harmonia com a proposta do atual Governo de fixar o equilíbrio fiscal.