Plenário aprova Semana de Negociação Fiscal e aprecia vetos da Governadoria

O Plenário aprovou, em segunda votação, o processo nº 3594/2015, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da Sefaz-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. O projeto de lei segue agora para a sanção da Governadoria.

Na justificativa, o Governo ressalta que, para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a Semana de Negociação Fiscal é uma oportunidade para recuperar ativos, a partir da negociação de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa e, principalmente, em execução.

Para que a oportunidade de negociação seja mais atrativa, na avaliação do Governo, é importante que o Estado conceda algumas facilidades ao contribuinte devedor. "Importante ressaltar que o momento é de crise econômica e negociações de débitos
podem resultar em incentivo à atividade econômica, pois a existência de débitos para com a fazenda pública constitui obstáculo à atividade empresarial, com reflexos negativos sobre a competitividade".

A matéria prevê a concessão de redução nos valores das multas em até 98% para o pagamento à vista. Em se tratando apenas de crédito decorrente de pena pecuniária, a redução máxima é de 90%.

Além do pagamento à vista está prevista a permissão para pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas em até 60 meses, cujos percentuais de descontos variam, em função do número de parcelas e do tipo de crédito tributário.

Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o texto ressalta que o programa poderá incrementar a receita estadual em montante aproximado de R$ 150 milhões.

Vetos

Também foram apreciados, em votação única e secreta, três vetos do Governo. O único veto parcial rejeitado foi o de número 3569/2015. Trata-se do autógrafo de lei nº 323, de 30 de setembro de 2015, que introduz alteração na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em colégios militares. De autoria da própria Governadoria.

Confira os demais vetos mantidos:

Processo 4600/2013 – Governadoria - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 304, de 05 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO), sistemática de avaliação do desempenho individual para os fins que especifica. Autor: Governadoria;

Processo 4599/2013 – Governadoria - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 299, de 05 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Autor: Deputado Mauro Rubem.

Projetos de lei aprovados em segunda votação:

Processo 3458/2015 - Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública o Instituto Bethesda Pão da Vida, com sede no município de Goiânia;

Processo 3566/2015 - Nédio Leite - Declara de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Músicos de Itapaci e Pilar de Goiás;

Projetos de lei de parlamentares com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Processo 1938/2015 - Gustavo Sebba - Dispõe sobre a conscientização dos candidatos a doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3567/2015 - Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho, no município de Jataí; À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.