Mantido veto à redução de taxa de inscrição em concursos públicos

O Plenário acaba de manter, por 16 votos contra sete, o veto integral ao processo nº 2.496 sobre o projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que visa reduzir a taxa de inscrição em concursos públicos, vestibulares e outros processos seletivos. Segundo o autor do projeto, a redução dessa taxa seria de no mínimo 50% do valor da inscrição, podendo chegar a 100%. A proposta previa contemplar estudantes, pessoas com remuneração mensal inferior a dois salários mínimos e desempregados.

Para a Governadoria, o projeto é inconstitucional, já que matérias referentes à organização administrativa do Poder Executivo são de iniciativa do Governador.