jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2019
    Adicione tópicos

    Projeto proíbe empresas de telefonia de veicular mensagens sobre inadimplência

    Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa proibir as concessionárias de serviços de telefonia de veicular mensagens em telefones desligados por inadimplência. O autor da proposta é o deputado Marlúcio Pereira (PTB).

    Caso a matéria seja aprovada, passa a ser vedado às concessionárias de serviços de telefonia no Estado a veiculação de mensagem que possa causar constrangimentos ao titular da linha, em caso de suspensão de serviços por falta de pagamento da fatura mensal.

    De acordo com a justificativa do parlamentar, a medida é necessária, pois o consumidor inadimplente já enfrenta várias consequências pela falta de pagamento, como multas e juros moratórios, não precisando sofrer também por constrangimento.

    Fica claro que são muitas as punições para o consumidor que não pagar em dia sua conta mensal, não sendo justo impor também uma pena adicional na forma de divulgação de mensagem que possa, direta ou indiretamente, prejudicá-lo, explicou Marlúcio Pereira.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)