Governadoria quer autorização para conceder serviço de emplacamento de veículos

Foi lido em Plenário antes do recesso parlamentar, o projeto nº 2314/15, oriundo da Governadoria do Estado. A matéria autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder a prestação do serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores.

Fica autorizada também pelo Detran a fiscalização e cobrança de taxas nos postos de atendimento para emplacamento veicular, onde será distribuída de maneira a atender todo o Estado de Goiás, permitindo acesso aos usuários.

O Detran será responsável pela definição do certame, o quantitativo de postos e sua localização em cada município, que deverá ser considerado na fixação da tarifa.

O projeto foi lido em sessão plenária na última semana de junho e seguiu para análise das Comissões da Casa.