Vetada proposta sobre manifestação de militar inativo

O Governo do Estado vetou integralmente proposta de autoria do deputado Major Araújo (PRP). O autógrafo de lei nº 294, de 27 de agosto de 2014, dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. O Executivo argumenta que, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, o veto integral deve-se à inconstitucionalidade do referido autógrafo, pelo seguinte motivo: As instituições militares goianas Polícia Militar e Corpo de Bombeiros têm como base institucional a hierarquia e a disciplina. De acordo coma justificativa, tais preceitos se aplicam aos policiais militares da ativa e da inatividade, prevendo, como transgressões graves, a manifestação pública a respeito de assuntos políticos, ou tomar parte, fardado ou representando-se como policial militar, em manifestações da mesma natureza, bem como discutir ou provocar discussões em público, sobre assuntos políticos, militares ou de segurança pública.