Aprovado projeto de lei que altera lei Tributária

O Projeto de Lei número 4.616 de autoria da Governadoria, foi aprovado em segunda votação na tarde desta quinta feira, 19. A propositura trata do acréscimo das alíneas u e v ao inciso II do artigo 2º da Lei número 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de Matéria Tributária. A alínea u concede Crédito Outorgado de até 5% sobre o valor de base de cálculo, na operação interestadual com produtos de informática, telecomunicação e automação em regulamento. O objetivo é incrementar as operações interestaduais de informática a partir do Estado. A alínea v concede crédito outorgado de até 9% na saída de produto comestível resultante do processo industrial, cuja matéria prima principal seja produto resultante de abate de animal do Estado de Goiás. Os principais beneficiários são os frigoríficos e abatedouros de aves e suínos do Estado, que influem de forma determinante na economia das regiões onde estão instalados.