Projeto trata de concessão administrativa do Complexo Prisional Odenir Guimarães

Projeto proposto pela Governadoria autoriza o Estado a delegar, por meio de concessão administrativa, a construção e a gestão do complexo prisional Odenir Guimarães e dá outras providências. A propositura, constante do processo nº 4.637/2013, foi preliminarmente apresentada em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A concessão administrativa em questão vigorará pelo prazo de 27 anos. O complexo prisional será edificado em área preestabelecida para tal finalidade, situada no município de Aparecida de Goiânia, e terá capacidade para abrigar no máximo 1.670 presos. A nova construção se prestará a substituir a unidade prisional hoje existente. De acordo com justificativa da propositura, o modelo de cogestão do bem público, em parceria com a iniciativa privada e com as entidades da sociedade civil organizada, parte do pressuposto de que a operação privada é capaz de promover ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos e na realização de projetos de infraestrutura necessários à provisão de serviços administrativos. Ainda segundo justificação do projeto, com esse novo modelo de gestão penitenciária, a execução penal no Estado de Goiás será capaz de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, assegurando-lhe todos os direitos descritos na Constituição e na Lei de Execução Penal, circunstância que repercutirá positivamente nos indicadores de reincidência e ressocialização dos presos. A construção e a gestão do complexo prisional serão custeadas mediante o pagamento de contraprestações públicas mensais, que poderão ser garantidas por meio da vinculação de receitas estaduais provenientes de transferências realizadas pela União.