Projeto propõe limitador de velocidade em veículos do transporte coletivo

A reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 19, deve votar dois projetos de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB): um que dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de um mínimo de cinco horas aulas em estradas federias, estaduais ou municipais e outro que torna obrigatório o uso de aparelhos limitadores de velocidade nos veículos do transporte públicos coletivos.

Também deve ser votada a proposta do Miguel Ângelo (PMDB), que assegura aos servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille.

Como não houve reunião na última quinta-feira, 14, tudo indica que a pauta de amanhã será repetida. São 221 projetos no total, sendo que 17 estão aptos à votação e 11 que serão distribuídos para relatoria.