Centro de Excelência

Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 28, o parecer dos relatores a cinco projetos de lei de autoria da Governadoria, dentre eles a abertura de crédito, no valor de 48 milhões de reais para conclusão do Centro de Excelência. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões. O primeiro processo aprovado, protocolado sob nº 1.924/13 , altera a lei que cria o Fundo de Transportes na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), com a finalidade de inserir despesas que serão custeadas pelo Fundo. De acordo com a propositura do Executivo, pretende-se inserir, entre as despesas, as de construção, reconstrução, ampliação e recuperação da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada, a par daquelas ali já constantes. Outra alteração se refere à possibilidade de ampliação dos recursos do Fundo de Transportes, especificamente quanto ao percentual de receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que, na redação em vigor, é de 20%, passando a ser, com a propositura, no mínimo 20%. A segunda matéria aprovada na ocasião foi o projeto nº 1.925/13. Seu texto promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura visando adequar a estrutura da mesma para atender a atual demanda de serviços que é imposta ao órgão. Ainda na oportunidade foram aprovados também os processos nº 1.927/13, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), na estrutura da Delegacia Geral da Polícia Civil, e o de nº 1.949/13. Seu texto dá nova redação ao art. 5º da lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com alterações sugeridas nas instruções normativas relativas ao pagamento de indenização por serviço extraordinário (AC-4) ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho.

Por fim os parlamentares aprovaram também o projeto nº 1.953/13 que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 48 milhões de reais. A abertura do crédito objetiva cobrir despesas com a conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.