Vetado projeto que dispõe sobre tratamento para usuários de drogas

Foi lido em Plenário na tarde de terça-feira, 7, o projeto de lei nº 1.595/13, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao projeto de lei aprovado na Assembleia que dispõe sobre o tratamento de usuários de drogas e dependentes químicos. De acordo com o Governo, o veto se dá por vício de iniciativa, por parte da Assembleia Legislativa, ao pretender impor obrigações ao Poder Executivo, cuja execução certamente resultaria na realização de despesas financeiras. Segundo a justificativa, o tratamento implica internação e fornecimento de medicamentos, bem como a orientação e tratamento psicológico do usuário de drogas e seus familiares, sendo necessário, para isso, ampliação da estrutura física e da mão de obra de médicos, psicólogos e demais profissionais envolvidos.