Comissão de Finanças

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deliberaram sobre sete processos, na tarde desta quarta-feira, 10, entre eles, o projeto de lei que institui o Fundo de Combate à Violência contra a Mulher. Assinado pelo ex-deputado Evandro Magal (PP), o projeto foi aprovado pelos integrantes da Comissão e segue à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. De acordo com a proposta, o fundo será destinado ao custeio das despesas decorrentes da execução dos programas e dasações vinculados à unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial. Dentre os programas e ações a serem executados pela Secretaria de Políticas para Mulheres, estão: projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, e programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie. Outros processos avaliados pela Comissão: - nº 1.003/2012: altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. O projeto de lei, de autoria do ex-deputado Evandro Magal foi rejeitado; - nº 2.108/2012: isenta o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. A matéria, assinada pelo ex-deputado Evandro Magal, foi enviado à diligência; - nº 2.656/2012: dispõe sobre isentar o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. Projeto de lei do

ex-deputado Evandro Magal obteve pedido de vista; - 2.705/2012: de autoria do deputado tucano Daniel Messac, institui o Fundo

Especial de Enfrentamento do Crack. Processo que também obteve pedido de vista. A Comissão de Finanças também aprovou ao arquivo dois relatórios de prestação

de contas. Um encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde, e outro enviado

pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).