Tributação e Finanças

A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 3, traz 12 processos aptos a votação. Consta ainda na pauta um projeto para distribuição para a relatoria parlamentar. Dos processos aptos à votação, cinco são de autoria parlamentar e os demais de instituições do Estado, como o Tribunal de Contas e Agência Goiana de Regulação Controle e Fiscalização (AGR), entre outros. Dentre as matérias parlamentares, está o processo nº 4.415/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a pessoa, quando é roubada ou furtada, sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda via de sua documentação. Daniel Vilela informa que projeto semelhante já vigora em outros Estados, como no Rio de Janeiro. Nosso projeto visa proporcionar dignidade ao cidadão, que em muitos casos encontra dificuldades em restabelecer a sua documentação, pois, além da espera e da burocracia, tem que arcar com taxas onerosas para resgatar documentos roubados e/ou furtados e, até mesmo, perdidos."A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Dentre os demais processos, poderá ser analisado pela Comissão, o de nº 780/12 enviado pelo presidente do Tribunal de Contas, o qual encaminha relatórios consolidados da administração direta e indireta, relativos ao quarto trimestre de 2011. A reunião da Comissão será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Júlio da Retífica (PSDB). Confira as matérias aptas a votação que compõem a pauta da reunião: ASSUNTO 5439/2011 DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Projeto de Lei nº 544- AL Assunto: Cria passe- livre para os bolsistas do Pro-Uni no transporte intermunicipal no Estado. 0703/2012 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Ofício Nº 123/12 Assunto: Encaminha convênios ICMS 113/11 A 145/11 e os ajustes SINIEF 15/11 a 18/11, celebrados na 168ª Reunião Extraordinária, na 144ª (Centésima quadragésima quarta) Reunião Ordinária e na 169ª, (Centésima sexagésima nona) Reunião Extraordinária, do Conselho Nacional Fazendária CONFAZ. 0780/2012 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS Ofício nº 074/2012 Assunto: Encaminha relatório consolidados da Administração Direta e Indireta relativos ao 4º (quarto) trimestre de 2011. 0955/2012 AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇAO CONTROLE E FISCALIZAÇAO AGR. Ofício nº 382/2012 Gab. Assunto: Apresentação do 8º relatório de trabalhos (convênio AGR/FUB). Referente fevereiro/2012. 1804/2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº 0194/2012 Assunto: Encaminha as contas do TCE/GO e do Fundo de Modernização do TCE/GO. 2287/2012 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL Ofício nº 354/2012 SEMIRA Assunto: Encaminho relatório conclusivo sobre avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2009. 2295/2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº 0246/2012 Assunto: Encaminha relatórios consolidados da Administração Direta e Indireta, relativos ao 1º (primeiro) trimestre de 2012. 2575/2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº 0278/2012 Assunto: Encaminha Relatório Trimestral de Atividades desenvolvidas por esse Tribunal no 1º Trimestre de 2012.