Cota única

A Assembleia Legislativa reitera seu compromisso com a legalidade e informa que o reembolso das despesas previstas no Ato da Mesa Diretora de 10 de junho de 2009, que regulamenta o pagamento da verba indenizatória, até o limite de R$ 21 mil, só é feito mediante apresentação de documentos como notas fiscais emitidas em nome do parlamentar. Recibos são aceitos apenas em dois casos: locação de veículos, com o devido contrato, e serviços jurídicos. Também podem ser reembolsadas contas já pagas de água, luz e IPTU de escritório político. Toda a documentação é submetida ao crivo do Controle Interno e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por determinação do presidente da Casa, deputado Helder Valin, a diretoria de Tecnologia da Informação está trabalhando para que, no mais tardar em julho, a prestação de contas dos parlamentares, no Portal da Casa, seja detalhada e contenha nome de fornecedores, número das notas fiscais, além de seus respectivos valores.