Vetos mantidos

Os deputados mantiveram, através de votação única, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, sete vetos, integrais ou parciais, encaminhados pela Governadoria. Os vetos recaíram sobre autógrafos de lei de iniciativa parlamentar. Confira o teor das matérias: Processo nº 1.982/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 40, de 29 de março de 2011. A proposta, de iniciativa do deputado Humberto Aidar (PT), dispõe sobre a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual da Rodovia Municipal, dos trechos que interligam os municípios de Bonfinópolis e Leopoldo de Bulhões à Vila São Vicente de Anápolis. O veto é justificado com o argumento de que a Secretaria de Infraestrutura se manifestou pela necessidade de colher o pronunciamento da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) sobre a viabilidade técnica e econômica da obra, quando auscultada sobre a conveniência de o Governador do Estado acolher ou não o autógrafo em destaque. Também consultada sobre o autógrafo, a Agetop, através de seu titular, constatou que inexistem estudos técnicos que possam respaldar a inserção da rodovia no Plano Rodoviário Estadual. Processo nº 2.567/12: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 4 de maio de 2011. A matéria instituía a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O objetivo da proposta era promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo. Segundo justificativa da Governadoria, a matéria é inconstitucional, pois caracteriza ingerência não autorizada do Poder Legislativo nos órgãos do Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além de afetar a autonomia dos referidos órgãos; Processo nº 2.568/12: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, cujo projeto é de autoria da ex-deputada Mara Naves (PMDB). A matéria dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica (festas raves) e similares no Estado de Goiás. A justificativa do veto é de que o projeto não tem uma definição específica do evento, de forma a não possibilitar compreensão do âmbito de aplicação e alcance concreto das disposições normativas relativas à matéria; Processo nº 2.569/12: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de iniciativa do ex-deputado Evandro Magal (PP), que fixa a obrigatoriedade de constar, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado para o veto é de que a medida é redundante, tendo em vista que o projeto reproduz o que já está incluído no Código de Defesa do Consumidor; Processo nº 2.592/12: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, que obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem do produto. O autor do projeto é o deputado Iso Moreira (PSDB). A Procuradoria Geral do Estado argumentou, na justificativa do veto, que a iniciativa fere preceitos da Constituição Federal; Processo nº 1.857/12: O veto rejeita a proposta original, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esporte e lazer. De acordo com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a proposta não apresenta normas específicas, limitando-se a dispor de dispositivos da Lei Nacional nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Processo nº 2.533/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 81, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades prestadoras de serviços de saúde.