Vetos em pauta

A pauta de votação da sessão desta terça-feira, 19, foi transferida para amanhã, 20, quando os deputados devem começar a apreciar os vetos da Governadoria e assim destravar a pauta na Casa. Na sessão desta terça-feira, 19, os ânimos ficaram acirrados depois que o deputado Tulio Isac (PSDB), disse que iria limpar a cadeira que teria sentado o tesoureiro do PT, Delúbio Soares, que esteve ontem na Assembleia para participar da sessão de comemoração dos 33 anos do Partido dos Trabalhadores. Os deputados Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, ambos do PT, reagiram e as discussões acaloradas provocaram o encerramento da sessão. O líder do Governo na Assembleia, deputado Fábio Sousa (PSDB), afirmou que espera para amanhã um esforço concentrado dos parlamentares para votarem os vetos da Governadoria que estão pendentes, liberando assim a apreciação da Ordem do Dia. A votação da Ordem do Dia fica trancada até que o Plenário vote os vetos do Executivo. Confira a pauta de projetos prontos para primeira votação em Plenário. Pauta de projetos Dentre os projetos em pauta, está o projeto da Governadoria que regulamenta o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova). O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano. A Governadoria do Estado, com a proposta, visa dar efetividade ao organismo do Funova, regulamentando seu funcionamento e definindo sua jurisdição, suas fontes de receita, finalidades e a abrangência de suas ações e execuções. Com isso, suas fontes de receita irão abarcar 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, doações de qualquer natureza, contribuições e financiamentos e recursos concedidos por entidades de direito público ou privado. Além disso, o controle e a fiscalização da execução orçamentária e financeira do Funova serão efetuados pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), cabendo-lhes a apreciação de seus balancetes mensais e suas prestações de contas anuais. Outros 14 processos da Governadoria estão tramitando na Casa, a exemplo do de nº 4.794/12 que institui o Proafep. O Programa tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de educação profissional e tecnológica e está sendo proposto de forma semelhante ao Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola), instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Lei 13.666/2000, que pretende realizações alterações, a fim de adequá-la à lei de organização administrativa, no que respeita à promoção da educação profissional e tecnológica, que nela consta a cargo da Secretaria da Educação. Os recursos financeiros para o Proafep serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, inclusive bolsas de ajuda de custo para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, de ampliação e de construção de unidades públicas de educação profissional e tecnológica, responsáveis por cursos de formação inicial e continuada, de níveis técnico e tecnológico, excetuados os gastos com pessoal, que concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino. A matéria traz ainda as formas de transferência de recursos, organização administrativa das unidades de educação profissional e tecnológica beneficiárias, controle, fiscalização e prestação de contas. As despesas para a execução do Proafep correrão à conta de dotações consignadas nos orçamentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia. Confira o teor das matérias da Governadoria que entrarão na pauta após a votação dos vetos. 1ª Votação 1.440/12 que institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça; 1.739/12: visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova); O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano; 4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO; 4.600/12 que altera o Código Tributário, no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; 4.794/12 que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e introduz alterações na Lei n. 13.666, de 27 de julho de 2000; 4.797/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Academia Goianiense de Letras (AGNL); 4.798/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais ao Instituto Cultural José Mendonça Teles; 490/13 Cria o Selo de Qualidade Made in Goiás a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Indústria e Comércio; 491/13 Transfere recursos à Academia Goiana de Medicina; 492/13 Autoriza aquisição por doação honerosa de imóvel no município de Aparecida de Goiânia; 493/13 Extingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública; 494/13 Autoriza a alienação de imóvel que servirá para implantação do Parque Ambiental de Anápolis; 495/13 Cria unidade administrativa complementar do Sistema Execução Penal; 496/13 Altera lei que cria incentivo para empresas montadoras de veículos; 575/13 autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de 8 mil reais.