Leis sancionadas

A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas incorporadas à legislação goiana deverá vigorar 45 dias após a sua publicação, obedecendo ao período de adaptação exigido. Os novos diplomas haviam sido aprovados em duas votações pela Assembleia Legislativa entre novembro e dezembro de 2012. Um dos destaques entre as novas lei é a que determina o orçamento público para o exercício de 2013. O diploma orça a receita e fixa a despesa do Estado no valor global líquido de R$ 22.197.925.000,00 (vinte e dois bilhões, cento e noventa e sete milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II - o Orçamento da Seguridade Social; III - o Orçamento de Investimento das Empresas. A LOA priorizou, entre os programas do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançar os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI, que, agrupados em sete áreas, visaram atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação. De acordo com o relator da matéria na Assembleia, Lincoln Tejota (PSD), a LOA passou por ampla discussão na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Foram apresentadas 751 emendas por 29 parlamentares, sendo quatro emendas coletivas e uma emenda de texto (extraformulário), a de nº 568. As demais emendas de texto foram apresentadas pelo próprio Lincoln Tejota. Abaixo, confira as demais leis sancionadas pelo Governador Marconi Perillo no primeiro de 2013. Ano: 2013 utilidade pública a entidade que especifica.