Aprovado processo que unifica valor de taxas de serviços públicos

Os deputados aprovaram em primeira votação o processo nº 4.095/2012, que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. Nas razões do processo, a Governadoria esclarece que as taxas praticadas pela Secretaria de Saúde, Universidade Estadual de Goiás, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e Agência Goiana de Comunicação (Agecom) serão reunidas no Código Tributário Estadual. De acordo com a justificativa, a proposta é resultado de trabalho em conjunto dos servidores dos mencionados órgãos e da Secretaria da Fazenda. Em ofício encaminhado ao Governador Marconi Perillo e utilizado como justificativa nas razões do processo, o titular da Fazenda, Simão Cirineu, argumentou que a "concentração de tributos cobrados pelo Estado de Goiás em apenas uma norma facilitará a consulta pelos mais diversos usuários e propiciará, a medida que a lei seja exercida, a possibilidade de uniformização, além de conferir maior transparência à cobrança deste tipo de tributo, fazendo com que o cidadão possa localizar facilmente as taxas cobradas pela prestação de serviço ou pelo exercício regular do poder de polícia".