Lei Orçamentária

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, na reunião realizada na tarde desta quarta-feira, no Auditório Solon Amaral. O relatório do deputado Lincoln Tejota (PSD) foi acatado, incluindo emendas apresentadas por parlamentares da Assembleia Legislativa. A matéria vai ser, ainda, apreciada em duas votações pelo Plenário, e, em seguida, encaminhada para sanção ou veto da Governadoria. De acordo com o relator, a matéria passou por ampla discussão na Comissão, sendo que o prazo para apresentação de emendas foi estendido. Foram apresentadas 751 emendas por 29 parlamentares, sendo quatro emendas coletivas e uma emenda de texto (extra-formulário), a de nº 568. As demais emendas de texto foram apresentadas pelo próprio Lincoln Tejota. Antes de assinar o relatório da LOA, Lincoln Tejota se reuniu com o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, para avaliar a viabilidade das emendas. Lincoln explica que existe a possibilidade de o Governo se posicionar favorável às emendas, pois é a primeira vez que a LOA traz a fonte de recursos para emendas de deputados. O orçamento do Estado, cujo valor chega a R$ 22,19 bilhões, prevê R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, num total de R$ 2,9 milhões para cada. Nos anos anteriores, os deputados tinham que retirar recursos para os municípios que representam de outras fontes, o que, muitas vezes, fazia com que suas emendas fossem vetadas por serem inconstitucionais, argumenta o deputado. A maior parte das emendas trata da entrega de bens (móveis e imóveis) e a construção e reforma de obras e a prestação de serviços públicos (envolvendo a criação, ampliação e manutenção), com o objetivo de atender demandas, principalmente, da população de baixa renda. Em relação à aprovação ou rejeição das emendas parlamentares, Lincoln Tejota afirma, em seu relatório, que buscou obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Goias e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator explica ainda que foram acatadas as emendas que indicaram como fonte de recursos os R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, obedecido o limite de R$ 2,9 milhões para cada parlamentar. Confira o teor das emendas apresentadas ao projeto da LOA 2013.