Lei Orçamentária

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, na reunião desta quarta-feira, 12. Na oportunidade, o relatório do deputado Lincoln Tejota (PSD) foi acatado pela Comissão, incluindo emendas apresentadas por parlamentares da Assembleia Legislativa. A matéria vai ser, ainda, apreciada em duas votações pelo Plenário, e, em seguida, encaminhada para sanção ou veto da Governadoria. De acordo com o relator, muito elogiado pelos seus pares, a matéria passou por ampla discussão na Comissão, sendo que o prazo para apresentação de emendas foi estendido. Antes de assinar o relatório da LOA, Lincoln Tejota se reuniu com o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, para avaliar a viabilidade das emendas. Lincoln explica que existe a possibilidade de o Governo se posicionar favorável às emendas, pois é a primeira vez que a LOA traz a fonte de recursos para emendas de deputados. O orçamento do Estado, cujo valor chega a R$ 22,19 bilhões, prevê R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, num total de R$ 2,901 milhões para cada. Nos anos anteriores, os deputados tinham que retirar os recursos para seus municípios de outras fontes, o que, muitas vezes, fazia com que suas emendas fossem vetadas por serem inconstitucionais, argumenta o deputado.