Lei Orçamentária

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, promoveu, na tarde desta quarta-feira, 28, audiência pública destinada à discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. Uma iniciativa do presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PTB), a reunião aconteceu no Auditório Solon Amaral e contou com a presença de deputados e do superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, que representou o secretário Giuseppe Vecci. O superintendente fez a apresentação da proposta orçamentária relativa ao próximo ano.

Segundo o relator da LOA, deputado Lincoln Tejota (PSD), o prazo para apresentação de emendas se estende até a próxima sexta-feira, 30. Já a publicação das emendas acontecerá de 1º a 5 de dezembro, enquanto a análise dessas emendas poderá ser realizada entre os dias 5 e 12 de dezembro. O relatório final será apresentado no dia 12 de dezembro. O diferencial desta lei orçamentáriao em relação às de todos os outros anos é a inclusão do PAI. Como é algo novo, foi bastante esclarecedora a presença do representante da Segplan, comentou o relator. Segundo ele, não há garantia de que as emendas de deputados sejam aprovadas. Na apresentação de Otávio Alexandre, deu para perceber que o Orçamento está apertado, salienta.

Lincoln Tejota afirma que muitos parlamentares deixam de apresentar emendas por acreditar que elas serão vetadas pelo Governador, mas ele disse não concordar com esta postura. Eu acredito que o deputado não perde este trabalho de visitar e consultar suas bases, pois, vai ter condições de saber o que elas precisam e, posteriormente, lutar para que as propostas se tornem realidade, diz. Receitas Em sua apresentação, Otávio Alexandre explicou que o orçamento do próximo ano foi elaborado sobre as receitas do Tesouro (que representa um total bruto de mais de R$ 21 bilhões), recursos próprios de autarquias, fundações e fundos especiais e investimento das empresas estatais. Detalhando as diversas fontes da receita estimada, ele frisou que a receita tributária está orçada em quase R$ 12,5 bilhões. Em relação à arredacação junto a autarquias, o superintendente afirmou que foi verificado um acréscimo de 19,83%. "O valor previsto para 2013 é de R$ 3.329.128,00", afirmou. Ele apresentou ainda a receita estimada de recursos próprios das empresas estatais. A soma total das três fontes totaliza mais de R$ 22 bilhões, o que representa um aumento de 25 % na recita líquida do Estado em relação a 2012. Na apresentação do detalhamento das despesas do Tesouro do orçamento estadual, Otávio Alexandre frisou que o orçamento estadual está quase completamente vinculado, o que deixa pouca margem para novos gastos. As informações exibidas incluem as despesas obrigatórias, que englobam transferências a municípios, encargos financeiros, encargos e vinculações constitucionais (que abrange as áreas de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia), as quais somam um total de R$ 16,9 bilhões. "A receita corrente é gasta quase que completamente com o orçamento. As receitas do Tesouro já estão todas vinculadas", explicou o especialista. Otávio também disse que a folha de pagamento estadual consome, hoje, 63% da receita líquida, valor que está ultrapassando o percentual limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%. "Por último, vamos lembrar que um dos mais importantes componentes da LOA, que é o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - o PAI - também representa um impacto significativo no orçamento de 2013", disse. Questionamentos Após a apresentação do projeto da LOA, procedente do Executivo estadual, Talles Barreto abriu espaço para questionamentos dos parlamentares. Inicialmente, o líder do PTN, deputado Francisco Gedda, externou sua preocupação referente à receita corrente líquida estadual. Em resposta, Otávio Alexandre explicou que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa os valores gastos com cada poder. Em seguida, o deputado petista Luis Cesar Bueno criticou o que chamou de restrições da participação da Assembleia na produção de emendas ao orçamento estadual. "Permanecemos, durante três meses, produzindo emendas ao orçamento. É uma decepção quando apresentamos mais de 2 mil emendas, e todas são vetadas pelo Governo", disse. O petista disse que poucas emendas são, de fato, acatadas pelo orçamento estadual. Ele apontou, na proposta orçamentária, a ausência de informações da dívida total estadual. "Acredito que a dívida estadual esteja, hoje, na casa dos R$ 20 bilhões. Também espero que o número de contratos comissionados pelo Estado seja reduzido, já que os gastos com pessoal ultrapassou o valor de 60%", disse. Respondendo ao questionamento, o técnico da Segplan informou que na LDO já estão descritos os motivos para eventuais vetos a emendas parlamentares. Otávio Alexandre respondeu, afirmando que as emendas parlamentares só podem ser acatadas quando indicarem uma nova fonte de recursos. O deputado Bruno Peixoto (PMDB), por sua vez, pediu uma distribuição mais igualitária da verba destinada a emendas parlamentares. "Quero saber se existe a possibilidade de o valor de R$ 119 bilhões, destinado a projetos criados através emendas, ser dividido igualitariamente entre todos os deputados", questionou.

"Todos os parâmetros foram cumpridos pela proposta orçamentária. Posso dizer que a lei está completamente coberta por todos os dispositivos legais previstos", afirmou o técnico da Segplan.