Lei Orçamentária Anual 2013

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013, protocolada na Assembleia Legislativa sob nº 3.761/12, contempla os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). O projeto foi enviado à Casa pelo Governo no dia 28 de setembro, cumprindo o prazo legal, que se encerraria no dia 30. A matéria já foi lida em Plenário e será agora encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual deverá, durante a reunião desta quarta-feira, 17, designar o relator para a matéria. Durante sua tramitação na Comissão o projeto poderá ser objeto de audiências públicas e debates com segmentos envolvidos. A votação final em plenário deve ocorrer até o final do mês de dezembro. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2013. Segundo a Governadoria, o projeto foi elaborado em sintonia com a realidade atual, que faz com que ações estruturantes e prioritárias sejam desenvolvidas para que se torne possível acelerar o crescimento acima da média dos demais Estados da Federação. Estão previstos na matéria programas e ações voltadas para o cumprimento de compromissos assumidos durante o processo eleitoral e sugestões colhidas durante reuniões regionais que abrangeram e contaram com a participação da população de todos os municípios goianos. A LOA prioriza dentre os programas do PPA 2012 2015 aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazos, alcançarem os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI que, agrupados em sete áreas, visam atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação. Para atender esta proposta o projeto orça a receita e fixa a despesa no valor global de R$ 22,197 bilhões. Esse valor é 25% superior a 2012, que é de R$ 17,75 bilhões. O valor total do orçamento está distribuído em Orçamento Fiscal, que é de R$ 16,27 bilhões, em Seguridade Social, R$ 4,74 bilhões e em investimentos das empresas em R$ 1,18 bilhão. O incremento da receita virá do aumento da arrecadação de tributos (14,22%), do crescimento substancial das receitas de alienação de áreas públicas do Governo, da captação de novos recursos advindos do programa do Acordo de Resultados, que tem como meta o incremento de receitas próprias de autarquias, fundação e fundos especiais e a captação de receitas tais como empréstimos, convênios e outras. Os recursos do Tesouro Estadual representam R$16,1 bilhões (72,5% do total), provenientes em sua maioria de receitas tributárias (R$ 12,37 bilhões), da transferência correntes (R$ 4,33 bilhões), de convênios (R$ 1,66 bilhão) e de operações de crédito (R$ 2,09 bilhões). Além disso, é estimada a entrada de recursos oriundos da alienação de imóveis (R$ 338,54 milhões). Do total da receita bruta do Tesouro Estadual será deduzido um montante de R$ 5,59 bilhões para a formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (Fundeb), e transferências constitucionais para municípios. Folha Do total da arrecadação, o Governo destinará R$ 9,06 bilhões para o pagamento da folha de pessoal, num incremento de 14,06% em relação ao exercício de 2012, aí inserido a reposição salarial na data-base, entrada de novos servidores, além do crescimento vegetativo da folha.

Para o pagamento da dívida junto à união o Governo desembolsará cerca de R$ 2,41 bilhões referentes à dívida negociada limite e extra limite e pagamento de Pasep. Para as transferências a municípios pela participação na arrecadação de impostos (ICMS e IPVA) haverá um desembolso de R$ 3,31 bilhões.

Com despesas vinculadas constitucionalmente o Poder Executivo aplicará o montante de R$ 9,75 bilhões e com as despesas dos outros Poderes os gastos atingirão R$ 2,11 bilhões, incluindo o pessoal ali lotado.

Somando o total destas despesas, tidas como obrigatórias que perfazem um total de R$ 19,97 bilhões, restam R$ 2,22 bilhões para aplicação nos investimentos e outras despesas de custeio dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo, aí, R$1,88 bilhão de investimentos das empresas em que o Estado detém a maioria do capital com direito a voto. O projeto prevê ainda a autorização, ao Poder Executivo, para, ressalvados os casos previstos na futura lei, abrir créditos suplementares até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada, com algumas exceções. A abertura dos créditos suplementares será efetuada através de decretos orçamentários, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamentos ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil. Fica ainda autorizada a realização de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada. PAI A LOA e seus anexos contemplam os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), desenvolvido de forma estratégica e planejada para que a administração pública dê uma resposta dinâmica e com resultados palpáveis e satisfatórios aos anseios mais prementes da sociedade. Constam da LOA programas e ações voltadas para o alcance do desenvolvimento do Estado como um todo, beneficiando todas as Regiões, de acordo com as demandas, apresentadas no PAI. Para bancar os 40 programas integradores do programa estão previstos cerca de R$ 5,4 bilhões. Estes recursos estão alocados nos programas e ações que receberão o Selo de Prioridade do PAI. Esta carteira de programas e projetos constante da LOA/2013 foi agrupada em 40 programas integradores que se desdobram em vários projetos, compondo sete áreas: PAI Social, PAI Economia, PAI Infraestrutura, PAI Gestão, PAI Desenvolvimento Regional, PAI Institucional e PAI Comunicação, que receberão a prioridade absoluta na liberação de recursos do Governo Estadual, através do Selo de Prioridade que lhes garantem agilidade na execução e alcance dos resultados. Para assegurar os recursos necessários à execução dos programas integradores do PAI, conforme constam nas previsões de receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundação e fundos especiais, esta sendo revista a legislação pertinente às suas receitas e sendo estabelecidas metas ousadas, tanto de incremento de receitas próprias como de captação de outros recursos, através de Acordo de Resultados firmados com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. Na proposta enviada à Assembleia Legislativa os valores mais expressivos alocados são para as secretarias da Educação (R$ 2,5 bilhões), da Fazenda (R$ 3 bilhões), inclusos os encargos financeiros (dívida) e especiais, para a Agetop/Fundo de Transportes (R$ 1,9 bilhão), para a Goiasprev (R$ 1,9 bilhão). E ainda, para as secretarias da Saúde (R$ 1,7 bilhão) e Segurança Pública (Polícias Civil e Militar e Corpo de e Bombeiros) (R$ 1,5 bilhão), e para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, e encargos- FUNDES e Encargos Gerais do Estado) englobam R$ 1,2 bilhão. Nestes valores estão inclusos recursos de todas as fontes (Tesouro Estadual, próprios, convênios e operações de créditos dentre outros).