Parques de diversões e circos deverão afixar alvará de funcionamento

Foi aprovado em definitivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, e será encaminhado para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), o projeto de Lei nº 3.422/11, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatória a afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará de funcionamento, para parques de diversões e circos. O intuito da matéria é garantir maior segurança aos usuários, especialmente crianças e idosos, já que, de acordo com justificativa do deputado, os acidentes nesses estabelecimentos tornaram-se rotina, sempre noticiados pela imprensa. Segundo Magal, esta é a forma adequada para garantir mais segurança aos pais e responsáveis, quanto à estrutura dos estabelecimentos de diversão, sobretudo contra incêndios e acidentes. No projeto, ele sugere que o alvará seja afixado nas próprias bilheterias, de forma bem visível, incluindo a licença da prefeitura ou do Poder Público responsável, do competente certificado de aprovação e também a autorização para funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros. Em caso de não cumprimento, o estabelecimento será multado em 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado de Goiás (Ufirs). Se houver reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. A não observância da lei resultará na cassação do alvará de funcionamento, completou Magal.