Veto ao fornecimento de bloqueador solar para portadores de lúpus

Começou a tramitar na Casa o Projeto 1041/16, de autoria do Governo, que veta integralmente projeto de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que institui o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de lúpus pela rede pública estadual de saúde.

Para se decidir pelo veto, a Governadoria se guiou por parecer da Procuradoria-Geral do Estado, segundo o qual o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa cria obrigações a serem realizadas pelo Poder Executivo estadual, estabelecendo ações concretas a serem desenvolvidas pelo Poder Público.

De acordo com a Procuradoria, o Poder Legislativo, ao atuar na área de instituição de políticas públicas, fica limitado na consubstanciação de normas programáticas ou diretrizes para obtenção do resultado almejado.

“Portanto, pautando-se na constatação de que o presente autógrafo de lei não se limitou a traçar diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo estadual, promovendo ingerência na competência do Poder Público de dispor sobre ações a serem realizadas por Secretaria de Estado, entende-se pelo veto integral do autógrafo de lei em comento por vício de iniciativa formal”, diz o texto do ofício enviado pelo chefe do Poder Executivo.

A matéria será lida em Plenário para aprovação preliminar e depois passará por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).