Projeto modifica lei sobre concessão para comercialização de derivados do petróleo

Tramita na Casa o projeto nº 1.347/2012, de autoria dos deputados Iso Moreira (PSDB) e Bruno Peixoto (PMDB). A matéria altera a Lei nº 17.400, de 26 de agosto de 2011, modificando a redação do primeiro artigo da referida lei. A mudança corrige o texto legal original, que prevê a concessão de licenças prévias e de licenças de instalação a empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), com a finalidade de permitir a execução de quaisquer tipos de comercialização, armazenamento ou distribuição de produtos derivados do petróleo.

Segundo os autores da proposta, as restrições (que incluem a obediência a normas gerais de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas por legislação municipal, e a observação das normas gerais estabelecidas pela Resolução nº 273/2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama) deveriam se limitar apenas aos casos de concessão de licenças prévias, e não àqueles referentes a concessões de licenças de instalação. "Tais exigências somente são cabíveis para a obtenção de licença prévia de empresa, sendo, assim, necessário corrigir esta falha do texto legal", afirma a justificativa dos autores da propositura. Aprovado previamente à publicação, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado.