CPI do Transporte

Ciente da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Francisco Vildon, autorizando a volta da CPI do Transporte Intermunicipal na Assembleia Legislativa, seu idealizador e presidente, deputado Humberto Aidar (PT), quer promover, em breve, reunião para definir as próximas ações da Comissão, já que o recesso parlamentar se encerra na segunda-feira, 15.

A Procuradoria da Casa, por sua vez, ainda nao foi intimada pelo TJ-GO e por não estar em posse do documento prefere não se manifestar sobre seu teor ou sobre a possibilidade de recorrer. Logo que receber a notificação, o presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM), deverá comunicar os demais parlamentares em Plenário, oficializando a continuação dos trabalhos.

Ações

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Ridoval Darci Chiareloto, deve ser o primeiro a depor, já que antes da suspensão da Comissão ele já havia aceitado o convite. Em um segundo momento os donos das empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros em Goiás devem vir à Casa. “Queremos que as planilhas sejam apresentadas para que possamos entender como essas empresas operam. Temos como objetivo desmistificar que elas levam prejuízo como alegam, até porque não faria sentido, após décadas, elas continuarem insistindo em permanecer controlando as linhas se estivessem realmente perdendo dinheiro”, explica Aidar.

O foco da Comissão Parlamentar de Inquérito continuará sendo o mesmo: lutar pela realização de licitações e melhorar a qualidade do serviço prestado. As licitações deveriam ser feitas porque, além de serem exigidas pela Lei Federal nº 8.666/93, gerariam aos cofres do Estado uma arrecadação de cerca de 2 bilhões de reais com o leilão das linhas, de acordo com o deputado. A melhora da qualidade do serviço seria uma consequência, já que juntamente com a licitação viriam as exigências, como compra de novos ônibus, climatização, higienização adequada, proibição de transportar passageiros em pé, entre outras.

Com a reabertura da CPI do Transporte Intermunicipal, Humberto Aidar tem ainda uma preocupação: derrubar na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Lei nº 18.673, aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás e sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em 2014. Ela permite que empresas operem no transporte intermunicipal de passageiros sem passar por processo licitatório.

Vai e volta

A CPI do Transporte Intermunicipal foi criada em agosto de 2015 mediante liminar da Justiça concedida pelo desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. O magistrado acatou o pedido do deputado Humberto Aidar, que havia tentado, sem sucesso, instaurar a CPI na Casa pelo trâmite normal. Apesar de ter entregado à Presidência um requerimento com 34 assinaturas de colegas, 22 deles retiraram seus nomes do documento dias depois, fazendo com que as assinaturas restantes não fossem suficientes.

Após cumprir a determinação da Justiça e declarar a abertura da Comissão, o presidente da Assembleia, Helio de Sousa (DEM), recorreu da decisão liminar alegando ausência de provas e a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar em matéria interna do Poder Legislativo. No final de outubro o desembargador em substituição, Itamar de Lima, acatou o pedido de Helio de Sousa e suspendeu o funcionamento da CPI, paralisando também as investigações.

Determinado a continuar os trabalhos, Humberto Aidar recorreu dessa decisão e conseguiu, no último dia 14, o acolhimento de seu agravo regimental pelo desembargador Francisco Vildon, que autorizou o retorno da Comissão. O magistrado entendeu que a desistência de 22 dos 34 deputados que assinaram o requerimento de abertura não teve validade e que o tema é de interesse da população goiana.

Primeiros resultados

Entre agosto e outubro do ano passado a CPI do Transporte Intermunicipal esteve em funcionamento, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás.

Autoridades e especialistas foram ouvidos nas reuniões da Comissão, como o promotor de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro; a titular da 78ª Promotoria de Justiça, de Defesa do Patrimônio Público, Villis Marra; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-deputado estadual, Sebastião Tejota; o ex-presidente da AGR, Humberto Tanus; e o técnico do TCE, Rafael Rodrigues Gonçalves.

A maioria se posicionou favoravelmente às investigações, reconhecendo irregularidades na contratação das empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás. Para Fernando dos Santos, a Lei nº 18.673 contraria o interesse público e favorece particulares do setor dos transportes, que gozariam de vantagens e acabariam por prejudicar os usuários. Villis Marra também enxerga os atuais contratos como ilegais. Lincoln Tejota reconheceu em seu depoimento que essa lei permite às empresas operar sem licitação.