Projeto da Governadoria dispõe sobre regularização de imóveis urbanos

Foi lido durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 1º, o projeto da Governadoria nº 5.047, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis no Estado de Goiás. A matéria será encaminhada agora para a apreciação da Comissão Mista da Casa. O projeto estabelece que a autorização para regularização de ocupação de imóveis urbanos compreende os casos de interesse social, que enquadram ocupações pela população de baixa renda nos casos de: conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidadas pelo Estado; áreas declaradas de interesse para a implantação de projetos de regularização; áreas desapropriadas pelo Estado para fins de regularização; e áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social. Ainda será autorizada a regularização fundiária de interesse específico, desde que a ocupação tenha se dado até a instalação da Assembleia Estadual Constituinte, em 22 de novembro de 1988, de forma pacífica e espontânea. Segundo o ofício encaminhado junto com o projeto, além de estabelecer as diretrizes, fundamentos e objetivos de uma política pública estadual de regularização fundiária, o projeto traça a distinção entre as ocupações caracterizadas pelo interesse social e as configuradas pelo interesse específico. A proposta ainda avança ao apresentar cinco instrumentos promotores da regularização: a doação, a venda, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a concessão de direito real de uso para fins comerciais, industriais e de serviços. Cada um desses instrumentos, segundo argumento apresentado no ofício, traz requisitos próprios e específicos, responsáveis por sua aplicação de acordo com os problemas a serem solucionados na questão da regularização fundiária no Estado. A matéria também estabelece vários conceitos ligados à questão de forma a tornar viável a política pública, como os conceitos de ocupação irregular e clandestina, de população de baixa renda e de entidade familiar. Com este projeto, se pretende focalizar os problemas relativos ao meio ambiente, à ordem urbanística e questões jurídicas atinentes ao direito de propriedade, em preocupação com o resgate da cidadania das populações mais pobres e sua integração com a cidade formalmente existente, consta na justificativa.