CCJ aprova regulamentação de som automotivo em eventos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, no último dia 30 de junho, o projeto de Lei nº 1.378/11, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a regulamentação de som automotivo em eventos no Estado de Goiás. O parecer favorável do deputado Daniel Vilela (PMDB), que pediu vista da matéria, foi aprovado pelos integrantes da Comissão.

A matéria autoriza a realização de eventos com som automotivo por empresas ou organizadores cadastrados junto ao órgão responsável e fiscalizador do meio ambiente do município onde ocorrerá a atividade. A permissão deve ser solicitada com até dez dias de antecedência.

A proposta também determina que eventos com mais de 500 pessoas deve, obrigatoriamente, ter a presença de ambulância equipada e com médico. Também proíbe a venda de ingresso que permita o consumo gratuito de bebidas alcoólicas ( open bar ), exceto as áreas vips, desde que não superior a 30% da área total do evento.

O projeto de lei prevê ainda punição das empresas cujos eventos ultrapassarem o limite de decibéis permitidos em lei; caso isso ocorra, estarão proibidos de realizar atividades similares por, no mínimo, um ano. Na justificativa do processo, o deputado Bruno Peixoto diz que o Poder Público é ciente da forte prática dos eventos de som automotivo que são realizados em Goiás.

"Assim, é necessário que o Poder Público Estadual gere mecanismos legais, de modo que regularize e incentive o evento no Estado, com foco especial nos empresários e organizadores comprometidos com o bem-estar das pessoas e que trabalham de forma séria, recolhendo os impostos devidos e contribuindo para a moralização da atividade, de forma a apagar certas imagens negativas que possam ser atribuídas aos eventos", redigiu o deputado em sua justificativa.

Para se tornar lei, a matéria precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.