CCJ aprova licença prévia a quem comercializa derivados de petróleo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto nº 2.472, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB) e outros parlamentares, que estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação a empresas que se destinem a comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental.