Karlos Cabral comenta projetoscom vício de inconstitucionalidade

O deputado Karlos Cabral (PT) lembra que vício de iniciativa é maior causa de inconstitucionalidade de projetos aprovados por Assembleias Legislativas. A afirmação do parlamentar aconteceu na reunião da Comissão Mista que acontece nesta quinta-feira, 30.

Neste momento, o deputado discute o projeto nº 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

Karlos Cabral enfatizou que a iniciativa de criação da Fundesp foi do Tribunal de Justiça. "Ao aprovar uma matéria do Executivo tratando sobre o tema, a Assembleia estará criando uma lei inconstitucional, já que se trata de matéria de competência privativa do Judiciário", disse. O parlamentar ainda destacou que a autonomia financeira é um dos pilares da independência entre os Poderes.