Helio de Sousa questiona uso do termo inconstitucional

Na reunião da Comissão Mista que acontece nesta quinta-feira, 30, os deputados discutem o projeto nº 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

Neste momento, o deputado Helio de Sousa (DEM) discute o projeto. O parlamentar questinou o uso do termo "inconstitucionalidade". "Recentemente, saiu uma notícia de que a Assembleia teria deixado de julgar as contas do Governo de 2010, mas verifiquei com a Procuradoria e me assegurei de que esta informação não é correta. Temos todas as condições constitucionais e regimentais para realizar este julgamento", exemplificou.

O parlamentar disse que votará a favor do projeto, por considerar que é o melhor para o Estado. O parlamentar lembrou que, embora a ideia do projeto de criação do Fundesp tenha sido do Tribunal de Justiça, a iniciativa da lei foi do então governador Maguito Vilela.