CCJ pode apreciar 15 projetos na reunião desta quinta-feira
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 30, traz 15 processos aptos para votação. A pauta prévia também indica que 20 matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias aptas à votação, está o projeto de Lei nº 1.062, de autoria do deputado Carlos Antônio (PSC), que institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Estado. A matéria recebeu parecer favorável à sua aprovação de seu relator, deputado Helio Sousa (DEM).
A proposta tem a finalidade de implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida da população goiana. Suas diretrizes se voltam para a promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no Estado o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas.
Com a lei o parlamentar pretende, ainda, promover o combate à obesidade infantil na rede escolar; a utilização de locais públicos para implementação da política; a promoção de campanhas; a capacitação do servidor público estadual que trabalha diretamente com a saúde da população; a integração das políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde; a adoção de medidas voltadas a disciplinar a publicidade de produtos alimentícios infantis; e o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
A matéria prevê também que o Estado celebre convênios e parcerias com a União, Estados, municípios e entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos da Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Estado, e que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Para justificar sua proposta, Carlos Antônio citou pesquisas nacionais que afirmam que, no Brasil, ocorreu um aumento na prevalência do excesso de peso na população nos últimos anos, em todas as faixas etárias. "São números que preocupam e colocam a obesidade como um sério problema de saúde pública, já que é um dos fatores de risco para doenças crônicas, como doenças do coração e diabetes", justificou o parlamentar.
Também recebeu parecer favorável o projeto nº 1.607, de autoria Lívio Luciano (PMDB), que altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que proíbe o uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. O relator da proposta foi o deputado Doutor Joaquim (PPS).
De acordo com a matéria, os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança das agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição do uso desses aparelhos eletrônicos. As agências também, caso o projeto seja aprovado, devem divulgar a proibição através de cartazes afixados no seu interior.
Segundo justificativa do parlamentar, o aparelho celular tem sido ferramenta fundamental para alguns tipos de crimes. "As pessoas podem ficar por algum momento sem usar celular sem lhe causar prejuízo algum, mas pode evitar prejuízos para os bancos", disse.
Abaixo o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO.
INDICATIVO DE PAUTA
30. 06. 2011
DISTRIBUIÇAO
PROCESSO Nº 1989/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Da denominação a Rodovia- 333, de Rodovia Iturival Nascimento.
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PROCESSO Nº 2554/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2558/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2562/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC As igrejas e templos de qualquer culto ficam isentas da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (Água, luz,telefone e gás)
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PROCESSO Nº 2563/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2564/11 | DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Projeto de lei que autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de 2ª (segunda) via de documentos extraviados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2572/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de 10 (dez) vezes o valor da taxa cobrada, no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2573/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o "Dia do Agente de Saúde" do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2574/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA Altera a redação do art. 2º da lei 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, alterando o inciso III, acrescentando-lhe o inciso IV e o art. 17-A e do art. 2º da lei 15.731/2006, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2575/11 | DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública a Fundação Alô Criança de Assistência Infantil, no município de Goinésia - Go
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PROCESSO Nº 2576/11 | DEPUTADO ALVARO GUIMARAES Declara de utilidade pública a Igreja Missionária Palavra verdade e Vida, no município de Goiatuba.
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PROCESSO Nº 2577/11 | DEPUTADO FABIO SOUSA Declara de utilidade pública a entidade Centro de Reabilitação e Restauração Libertadores de Sião-CRLS, no município de Goiânia-Go.
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PROCESSO Nº 2578/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a "Associação Protetora e Amiga dos Animais de Anápolis" - ASPAAN, Anápolis, no município de Anápolis-Go.
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PROCESSO Nº 2580/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece que as empresas que tiverem página na internet com sede ou filiais no Estado de Goiás deverão informar o numero do CNPJ e o endereço da sede principal.
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PROCESSO Nº 2581/11 | DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Institui o dia estadual dos conselhos comunitários de segurança - CONSEGS, cria a medalha "CONSEG- LEGIAO DE IDEALISTAS" e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 2582/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de praças poli esportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.
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PROCESSO Nº 2583/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Torna obrigatória a reserva de no mínimo 5%(Cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings center's comerciais e restaurantes, no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2584/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela companhia de Saneamento de Goiás (SANEAGO), a todos os entidades que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na secretária de desenvolvimento social do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 2585/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao jugalmento administrativo de questões de natureza tributária.
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PROCESSO Nº 2687/11 | DEPUTADO HELDER VALIN E OUTROS Altera a resolução 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇAO
PROCESSO Nº 1062/11
| DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui a política de combate á obesidade e o sobrepeso no Estado de Goiás. 29.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 29.06.11- PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3959/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado ás pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 17.05.11 - PARECER CONTRÁRIO 31.05.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - SEM MANIFESTAÇAO
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PROCESSO Nº 1722/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõem sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 18.05.11 - PARECER CONTRÁRIO 31.05.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - SEM MANIFESTAÇAO
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PROCESSO Nº 1084/11
| DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. 29.03.11 - Relator - Dep. Hildo do Candango 01.06.11 - PARECER CONTRÁRIO 07.06.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - SEM MANIFESTAÇAO
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PROCESSO Nº 1763/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Introduz alteração na resolução nº 1.218, de 03 de junho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa. 10.05.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 18.05.11 - PARECER FAVORÁVEL 19.05.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa e Karlos Cabral 29.06.11 - SEM MANIFESTAÇAO
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PROCESSO Nº 1868/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vitima de catástrofe natural. 17.05.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1985/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Cria uma linha de chamada telefônica gratuita 0800 para atendimento ao cidadão na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 07.06.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1222/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para AEDESAEGYPTI e AEDES ALBOPICTUS, nos locais determinados e adota outras providências. 07.04.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - PARECER APENSAMENTO AO Nº 1085
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PROCESSO Nº 1131/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Ficam as instituições da rede pública de ensino do Estado de Goiás, obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hiperglicêmicos e celiados. 31.03.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2052/11 | DEPUTADO JOSÉ VITTI Concede título de cidadão goiano ao senhor José Pereira Silveira 07.06.11 - Relator - Dep. Dr.Joaquim de Castro 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1607/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelho de transmissão no interior das agências bancária. 03.05.11 - Dep. Dr. Joaquim de Castro 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2061/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Assegura ao motorista habilitado pelo DETRAN-GO, o recebimento de informações que especifica. 07.06.11 - Relator - Dep. Joaquim de Castro 29.06.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2055/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual e rodovias federais sob a administração do Estado de Goiás. 07.06.11 - Relator - Dep. José de Lima 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1127/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Altera a resolução 1.218 de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na forma que especifica. 31.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 15.06.11 - PARECER CONTRÁRIO 16.06.11 - Vista - Dep. Daniel Vilela 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1378/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre regulamentação de som automotivo em eventos no Estado de Goiás e dá outras providências. 14.04.11 - Relator - Dr. Joaquim de Castro 14.06.11 - PARECER CONTRÁRIO 16.06.11 - Vista - Dep. Daniel Vilela 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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