Projeto de lei pretende regulamentar eventos com som automotivo

O processo nº 1.378, que dispõe sobre a regulamentação de som automotivo em eventos no Estado e Goiás e dá outras providências, foi lido no Plenário Getulino Artiaga, na sessão ordinária da última quinta-feira, 14, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O autor do projeto de lei é o deputado Bruno Peixoto (PMDB).

A matéria autoriza a realização de eventos com som automotivo por empresas ou organizadores cadastrados junto ao órgão responsável e fiscalizador do meio ambiente do município onde ocorrerá a atividade. A permissão deve ser solicitada com até 10 dias de antecedência.

A proposta também determina que eventos com mais de 500 pessoas deve, obrigatoriamente, possuir presença de ambulância equipada e com médico. Também proíbe a venda de ingresso que permita o consumo gratuito de bebidas alcoólicas ( open bar ), exceto as áreas vips, desde que não superior a 30% da área total do evento.

O projeto de lei prevê ainda punição das empresas cujos eventos ultrapassarem o limite de decibéis permitidos em lei; caso isso ocorra, estarão proibidos de realizar atividades similares por, no mínimo, um ano. Na justificativa do processo, o deputado Bruno Peixoto diz que o Poder Público é ciente da forte prática dos eventos de som automotivo que são realizados em Goiás.

"Assim, é necessário que o Poder Público Estadual gere mecanismos legais, de modo que regularize e incentive o evento no Estado, com foco especial nos empresários e organizadores comprometidos com o bem-estar das pessoas e que trabalham de forma séria, recolhendo os impostos devidos e contribuindo para a moralização da atividade, de forma a apagar certas imagens negativas que possam ser atribuídas aos eventos", redigiu o deputado em sua jusitificativa.