Alteração no regime previdenciário do servidor público é aprovada na Comissão Mista

Foi aprovado pela Comissão Mista o processo nº 3922/15, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM -, de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. A proposta da Governadoria foi aprovada na tarde desta terça-feira, 25.

Segundo o Governador, tal alteração decorre da necessidade de harmonização da norma previdenciária estadual com a Constituição Federal, a fim de compatibilizar a espécie normativa necessária para a instituição de regime de previdência complementar com aquela prevista no parágrafo 15 do art. 40 da Carta Magna, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.