CCJ aprova projeto sobre data e horário para entrega de produtos ao consumidor

Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 2778/15, de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás, a fixarem data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores. A matéria foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela sua aprovação.

Pelo texto, a prestação deste serviço não excederá o prazo de 15 dias a contar da data da expedição da nota fiscal do produto. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e na finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde e noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher as opções de horário oferecidas.

Em sua justificativa, a propositura tem por objetivo obrigar aos fornecedores a fixar data de entrega e horário para assim evitar que o consumidor seja obrigado a passar o dia em sua casa aguardando a entrega e montagem dos produtos.